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Data: 22/10/2018 Hora: 14:19:00
Prefeitura amplia prazo do REFIS

Prefeitura amplia prazo do REFIS

A prazo para aderir ao REFIS da Prefeitura de Nova Europa acaba de ser prorrogado para o dia 28 de dezembro. A data limite estipulada, inicialmente, era 5 de novembro. Com a medida, que segundo o Departamento Jurídico do Executivo Municipal é devido a grande procura pelo serviço, o contribuinte terá, ao todo, até o final do novo prazo, perto de 3 meses para parcelar pendências com a municipalidade.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) oferece oportunidade para o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, negociar suas dívidas de IPTU, ISS, Água e outras taxas, com descontos interessantes. Em alguns casos, esses descontos chegam aos 100%.

Entenda

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de autoria do Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, está dividido em duas partes. Na primeira parte, a Lei Complementar nº143/2018 explica que os cidadãos com dívidas na Prefeitura poderão parcelá-las em 12 meses. Neste caso, para o pagamento de toda a dívida em uma única parcela, o contribuinte terá desconto de 100% sobre multa e juros. Em duas parcelas, o desconto será de 90%. Em três ou em quatro parcelas, o desconto será de 70%. Em cinco ou seis parcelas, 50%. Em sete ou oito parcelas, 30%. Em nove ou dez parcelas, o desconto será de 20% e em onze ou doze parcelas, o desconto será de 10% sobre multa e juros.
Vale ressaltar que, para aderir, o contribuinte terá até 28 de dezembro para procurar pelo Setor de Tributos da Prefeitura de Nova Europa.
Renata Lopes Giro, da Assessoria Jurídica do Executivo, informa que as parcelas do acordo não poderão ser inferiores aos R$100,00 e que caso haja falta de pagamento de uma única parcela, o acordo será automaticamente cancelado.
Na segunda parte do REFIS, a Lei nº1.982/2018 explica que os moradores com dívidas de água, IPTU, ISS e outros impostos, poderão negociá-las em até 96 parcelas, sem descontos, obedecendo a regra de que cada parcela não poderá ser inferior aos R$100,00. No caso de pendências de Pessoa Jurídica, valem os mesmos 96 meses de parcelamento, sem descontos, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior aos R$300,00. Aqui, caso haja falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas, o acordo será rompido automaticamente.
"Neste caso aqui e somente neste caso, o munícipe poderá aderir em qualquer período do ano. Não tem data limite para as adesões serem feitas", comenta Renata.
Para a realização do parcelamento das dívidas, o cidadão deve procurar pelo Setor de Tributos da Prefeitura, na Rua Osvaldo Pongeti nº196. O horário de funcionamento é das 8h às 11h e das 13h às 16h30, de segunda a sexta-feira.

Outra situação

Caso o contribuinte tenha verificado que sua conta bancária ou outro bem esteja bloqueado pela Justiça, é preciso procurar pelo Dr.Matheus Ávila, procurador jurídico do município, no Paço Municipal, que fica na Rua 15 de Novembro nº75, centro.

Telefones

Setor de Tributos: 3387 1647.
Paço Municipal: 3387 9411.

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