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Data: 28/09/2017 Hora: 13:55:05
CMDCA - NOVA EUROPA - SP

Os CMDCAs são órgãos deliberativos municipais, que controlam e promovem ações públicas e privadas visando o bem-estar social das crianças e dos adolescentes. Esse é o órgão que faz a gestão dos recursos que são direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD).

O CMDCA é uma instituição composta por membros da sociedade civil (50%) e do Poder Executivo Municipal (50%), que tenham cargos de direção em instituições voltadas para o segmento crianças e adolescentes e representantes de diversas secretarias do Governo Municipal. Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho voluntariamente.

A criação desse conselho está disposta e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua função basicamente é discutir políticas públicas, e propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionados a esse público, com o objetivo de fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido no município.

De acordo com o cmdca.org também compete ao CMDCA as seguintes atividades:

  • Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
  • Deliberar sobre as ações do Fundo da Infância e da Adolescência;
  • Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação;
  • Encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
  • Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e programas descritos no artigo 90 da Lei 8069/90;
  • Comunicar o registro de entidades e promover o intercâmbio entre elas e o CMDCA.

 

Fonte: Capital Social, acesso: 28/09/2017 (https://capitalsocial.cnt.br/cmdca-e-cmas/)

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ata da primeira reuniao ordinaria do cmdca.pdf
lei 1927-17.pdf
oficio 01-2017 cmdca.pdf
resolucao n 01 - mesa diretora.pdf
resolucao n 02 regimento interno.pdf
resolucao n 03_2017 - inscricoes cmdca.pdf
resolucao n 04_2017 cmdca.pdf
edital de chamamento público n° 01_2017 cmdca.pdf
ata da segunda reuniao ordinaria do cmdca.pdf
oficio 05-2017.pdf
cmdca - ata da reuniao extraordinaria de 20_10_2017.pdf
oficio cmdca 06_2017 (3).pdf
resolu&65533;&65533;o cmdca 06_2017 (3).pdf
resolu&65533;&65533;o cmdca - 05_2017.pdf

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