Decretos

DECRETO Nº. 765 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2017”

OSVALDO APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Nova Europa, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 13 e caput do artigo 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 maio de 2000.

DECRETA:

Artigo 1º –  Ficam estabelecidos para movimentação de empenhos e para pagamentos relativos às dotações constantes de Lei nº. 1913/2016, de 30 de novembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, na forma discriminada nos Demonstrativos da Programação Financeira da Receita e Cronograma de Desembolso (Fixação Inicial da Despesa Orçamentária), deste Decreto.

Artigo 2º – Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, terão sua execução condicionadas aos limites fixados à conta da fontes de recursos correspondentes.

Artigo 3º – A realização de despesas à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes, ou, havendo obrigatoriedade de contrapartida, o município disponha dos recursos financeiros para a complementação do objeto da vinculação.

Artigo 4º – Não serão objeto de limitação, as despesas destinadas ao cumprimento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Artigo 5º – Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, no valor requerido, em forma de duodécimos, de acordo com o art. 168 da Constituição Federal.

Artigo 6º – O pagamento das dívidas inscritas em “Restos a Pagar” serão liquidados até 31 de dezembro do corrente exercício, em cumprimento ao que dispõe o art. 42 e parágrafo único da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Osvaldo Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal

 Registrado e publicado conforme o disposto no § 1º, do artigo 91 da LOMNE, na data supra.

 Os anexos que compõe parte deste decreto estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal no endereço: www.novaeuropa.sp.gov.br